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“Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir de que este contribuinte em dfoibito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”

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Além disso, reafirmou-se que “este Estado nãeste Têm a possibilidade de valer-se do meios indiretos de coerção, convertendo-ESTES em instrumentos de acertamento da relaçãeste tributária, de modo a, em função deles — e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger este contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso” (Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio - DJ: 03/06/2005).

José de Souza Martins: Propensãeste ao justiçamento ganha aliados usando políticos do instante tentativas e linchamentos consumados, cerca do uma ocorrência por dia.

[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espfoicie de inadimplência prolongada pelo tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, que acaba por deter efeitos nocivos em Teor por competição, não se confundindo usando aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto do dificuldades financeiras da empresa, e qual em nada afeta a livre concorrência. (...) Essa espécie do conduta individual extrapola os limites da liberdade por iniciativa e da livre concorrência, e não merece ser tutelada através ordem jurídica, pois coloca este inadimplente em situação privilegiada em relação aos seus concorrentes no Nicho, já de que, nãeste onerado pela tributaçãeste, Pode vir a oferecer seu bem a um custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificados”. (LIMA, Ricardo Seibel por Freitas. Livre concorrência e este dever de neutralidade tributária

A licitude da conduta é, por isso, este crité especialmenterio que permite selecionar contribuintes de que permitam ou nãeste estar sujeitos a restrições pelo desenvolvimento por AS SUAS atividades, em virtude do eventual inadimplemento de obrigações tributárias.

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Como se verifica, este Supremo Tribunal Federal distingue entre os devedores de que exercem AS SUAS atividades econômicas de forma lícita e, por isso, têm a integral proteçãeste Destes princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e ESTES devedores de que atuam pelo mercado de forma ilícita, mediante este nãeste pagamento intencional e sistemático por tributos, e qual nãeste gozam da proteçãeste constitucional contra a adoçãeste por instrumentos diferenciados de controle e cobrança de crfoiditos tributários, na medida em de que praticam verdadeira “macrodelinquência tributária here reiterada”, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

Nesse sentido, é possível identificar 3 ESPÉCIES de devedor: este eventual, que, por qualquer razãeste, deixa de recolher tributos em períodos indeterminados; este reiterado, que usando frequência deixa de recolher tributos, tais como forma do financiar AS SUAS atividades (deixa-se do pagar tributo em vez do recorrer a empréstimos bancários para capital por giro, por exemplo), ou mesmo em virtude do condições estruturais do mercado (crise econômica), ou here por pura especulação estimulada pelos sucessivos programas por parcelamento (Refis, Pert etc.

Revista USE.11 por abril do 2019 A Revista USE é uma publicaçãeste infoidita pelo País do futebol A cerca de o design intrínseco nas Muito mais variadas peças do mobiliário, decoração e artigos de desejo que traduzem nossa relação usando o mundo e tudo este que nos cerca.

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As medidas de que se impõem, nesse caso, são de cessaçãeste do estrago, e nãeste do tentativa de recuperação por prejuízo. Isso porque o prejuízo à concorrência lícita já foi consumado, e não pode ser recuperado em execuçãeste fiscal” (MÖLLER, Max. Sançãeste política e regime especial de fiscalizaçãeste